Decreto-Lei n.º 309/2007, D.R. n.º 173, Série I de 2007-09-07 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
Portaria n.º 1102/2007, D.R. n.º 173, Série I de 2007-09-07 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro
Declaração de rectificação n.º 80-A/2007, D.R. n.º 173, Série I, Suplemento de 2007-09-07 - Assembleia da República: Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007
