Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

• Parecer n.º 46/2006, D.R. n.º 189, Série II de 2007-10-01: Competências do Representante da República para as Regiões Autónomas e protocolo, honras e continências que lhe são devidas
• Rectificação n.º 1703/2007, D.R. n.º 189, Série II de 2007-10-01: Rectifica a deliberação (extracto) n.º 1732/2007, relativa ao movimento de magistrados do Ministério Público
• Rectificação n.º 1704/2007, D.R. n.º 189, Série II de 2007-10-01: ReCtifica a deliberação (extracto) n.º 1773/2007, relativa ao movimento de magistrados do Ministério Público