Legislação do dia (selecção)

• Resolução da Assembleia da República n.º 53/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Assembleia da República: Aprova a iniciativa Software Livre no Parlamento
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Presidência do Conselho de Ministros: Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do continente
• Declaração de Rectificação n.º 95/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2007, de 22 de Agosto, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007
• Declaração de Rectificação n.º 96/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007
• Portaria n.º 1370/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel
• Portaria n.º 1371/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Altera a Portaria n.º 353/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
• Decreto-Lei n.º 347/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas
• Decreto-Lei n.º 348/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico