Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1165/2007, D.R. n.º 177, Série I de 2007-09-13 - Ministério da Administração Interna: Substitui os anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), com a redacção dada pelo n.º 1 da Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março, e dá nova redacção aos artigos 14.º e 16.º do Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro
• Aviso (extracto) n.º 17325/2007, D.R. n.º 177, Série II de 2007-09-13 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Lista do movimento de oficiais de justiça referente ao mês de Junho de 2007