Acórdão n.º 409/2007, D.R. n.º 165, Série II de 2007-08-28 - Tribunal Constitucional: Julga
inconstitucional, por violação do artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a
norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho,
44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
e 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo
Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, interpretados
no sentido de permitirem a contratação de pessoal sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, designadamente na parte em que permite a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, sem imposição de procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições de liberdade e igualdade 
