Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 417/2007, D.R. n.º 164, Série II de 2007-08-27 - Tribunal Constitucional: Condena os partidos políticos nele indicados pelas ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas da campanha para a eleição dos deputados à Assembleia da República realizada em 20 de Fevereiro de 2005 e determina o prosseguimento do processo para o efeito de determinar que mandatários financeiros devem ser responsabilizados