Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 49/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
• Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
• Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
• Lei n.º 52/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
• Lei n.º 53/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
• Lei n.º 54/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
• Lei n.º 55/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
• Lei n.º 56/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território
• Lei n.º 57/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas
• Decreto-Lei n.º 307/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Ministério da Saúde: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
• Portaria n.º 1050-A/2007, D.R. n.º 168, Série I, Suplemento de 2007-08-31 – Ministério da Justiça: Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques
• Deliberação (extracto) n.º 1731/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31 – Conselho Superior da Magistratura: Movimento judicial ordinário de Julho de 2007
• Despacho (extracto) n.º 19858/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31 – Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de estágio, dos auditores de justiça do XXIV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários
• Deliberação (extracto) n.º 1732/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31 – Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Movimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2007