Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07 - Presidência do Conselho de Ministros: Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07 - Ministério da Educação: Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo