Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 320/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério da Defesa Nacional: Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 321/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2.ª parte, capítulo 3, segunda edição (1988)
• Decreto-Lei n.º 322/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio
• Portaria n.º 1277/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens