Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1088/2007, D.R. n.º 172, Série I de 2007-09-06 - Ministério da Justiça: Altera a Portaria n.º 769/2007, de 8 de Junho, que altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
• Despacho n.º 20340/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro: Atribuição do número verde para casos de crianças desaparecidas ao Instituto de Apoio à Criança
• Despacho (extracto) n.º 20345/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Autorização do regime de substituição de secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principais
• Despacho (extracto) n.º 20380/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Conselho Superior da Magistratura: Juízes de direito em regime de estágio
• Rectificação n.º 1456/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Rectifica o movimento de magistrados do Ministério Público publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007