Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 - Presidência do Conselho de Ministros: Autoriza a abertura de concurso público internacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 80.º e no artigo 194.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com vista à aquisição de refeições confeccionadas para os reclusos e internados a cargo respectivamente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social
• Decreto-Lei n.º 306/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro
• Portaria n.º 983/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social: Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho
• Portaria n.º 984/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação: Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto