- Decreto do Presidente da República n.º 108/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Presidência da República: Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 109/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Presidência da República: Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 110/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Presidência da República: Ratifica o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
- Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Assembleia da República: Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
- Resolução da Assembleia da República n.º 51/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Assembleia da República: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 52/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Assembleia da República: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006
- Decreto n.º 21/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) - GALILEU entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, assinado em Pequim em 30 de Outubro de 2003
- Decreto-Lei n.º 342/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
- Decreto-Lei n.º 343/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
- Portaria n.º 1358/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Administração Interna: Define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente
- Portaria n.º 1359/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Justiça: Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas
- Decreto-Lei n.º 344/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro
segunda-feira, 15 de outubro de 2007
Legislação do dia (selecção)
