Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1242/2007, D.R. n.º 185, Série I de 2007-09-25 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Estabelece a informação a constar da licença de pesca. Revoga a Portaria n.º 305/89, de 21 de Abril
• Aviso (extracto) n.º 18221/2007, D.R. n.º 185, Série II de 2007-09-25 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça