Legislação do dia (selecção)

• Decreto Regulamentar n.º 1/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
• Portaria n.º 17/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social: Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos
• Portaria n.º 24/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas
• Decreto Regulamentar n.º 2/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério da Educação: Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
• Portaria n.º 29/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro
• Portaria n.º 30/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro [Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior]
• Portaria n.º 30-A/2008, D.R. n.º 7, Série I, Suplemento de 2008-01-10 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)