Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 310/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11 – Ministério da Defesa Nacional: Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos