Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 330/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09 - Ministério da Defesa Nacional: Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, estabelecendo uma medida de promoção, com carácter excepcional, dos militares no posto de primeiro-sargento
• Decreto-Lei n.º 331/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09 - Ministério da Economia e da Inovação: Estabelece as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo