Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26 - Ministério da Justiça: Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de
marca registada e altera o
Código da Propriedade Industrial, o
Código do Registo Comercial, o
Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o
Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o
Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o
regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
