Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)
• Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Justiça: Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa
• Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Justiça: Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos
• Portaria n.º 1223/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde: Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez
• Decreto-Lei n.º 317/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Saúde: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio