Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 81/2007, D.R. n.º 176, Série I de 2007-09-12 – Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/2007, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007
• Portaria n.º 1164/2007, D.R. n.º 176, Série I de 2007-09-12 – Ministério da Educação: Fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2007-2008
• Portaria n.º 1164-A/2007, D.R. n.º 176, Série I, Suplemento de 2007-09-12 – Ministério da Administração Interna: Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto