Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 91/2007, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica a Portaria 1294-A/2007, de 28 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Administração Local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2007
• Declaração de Rectificação n.º 92/2007, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica a Portaria n.º 984/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Educação, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007

Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 108/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Presidência da República: Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
• Decreto do Presidente da República n.º 109/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Presidência da República: Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 2006
• Decreto do Presidente da República n.º 110/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Presidência da República: Ratifica o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
• Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Assembleia da República: Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
• Resolução da Assembleia da República n.º 51/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Assembleia da República: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
• Resolução da Assembleia da República n.º 52/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Assembleia da República: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006
• Decreto n.º 21/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) - GALILEU entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, assinado em Pequim em 30 de Outubro de 2003
• Decreto-Lei n.º 342/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 343/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
• Portaria n.º 1358/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Administração Interna: Define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente
• Portaria n.º 1359/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Justiça: Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas
• Decreto-Lei n.º 344/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros: Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova as opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112
• Decreto-Lei n.º 340/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Ministério da Economia e da Inovação: Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)
  Decreto-Lei n.º 341/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 416/2007, D.R. n.º 196, Série II de 2007-10-11 - Tribunal Constitucional: Não conhece do objecto do recurso, no que diz respeito aos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1999; não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1999, na interpretação, segundo a qual os terrenos inseridos na Reserva Agrícola Nacional (ou na Reserva Ecológica Nacional) devem ser automaticamente considerados como solo apto para outros fins (isto é, não apto para construção), ainda que possam ser dotados de certas características (v. g. esgotos, electricidade, acessos vários) que, não fosse essa inclusão, os tornariam aptos a beneficiar de uma autorização de construção

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1340/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública: Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores
• Decreto-Lei n.º 335/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Administração Interna: Altera os Decretos-Leis n.os 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, e 30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/30/CE, da Comissão, de 22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
• Decreto-Lei n.º 336/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 337/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/11/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, 2007/27/CE, da Comissão, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal
• Decreto-Lei n.º 338/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Educação: Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1335/2007, D.R. n.º 195, Série I de 2007-10-10 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Cria e põe em circulação o selo personalizado

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 330/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09 - Ministério da Defesa Nacional: Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, estabelecendo uma medida de promoção, com carácter excepcional, dos militares no posto de primeiro-sargento
• Decreto-Lei n.º 331/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09 - Ministério da Economia e da Inovação: Estabelece as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 329/2007, D.R. n.º 193, Série I de 2007-10-08 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1322/2007, D.R. n.º 192, Série I de 2007-10-04 - Ministério da Educação: Altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação

Legislação do dia (selecção)

• Resolução da Assembleia da República n.º 48/2007, D.R. n.º 191, Série I de 2007-10-03 - Assembleia da República: Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02 - Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central
• Portaria n.º 1298/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

• Parecer n.º 46/2006, D.R. n.º 189, Série II de 2007-10-01: Competências do Representante da República para as Regiões Autónomas e protocolo, honras e continências que lhe são devidas
• Rectificação n.º 1703/2007, D.R. n.º 189, Série II de 2007-10-01: Rectifica a deliberação (extracto) n.º 1732/2007, relativa ao movimento de magistrados do Ministério Público
• Rectificação n.º 1704/2007, D.R. n.º 189, Série II de 2007-10-01: ReCtifica a deliberação (extracto) n.º 1773/2007, relativa ao movimento de magistrados do Ministério Público

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
• Decreto-Lei n.º 323/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério da Justiça: Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
• Decreto-Lei n.º 325/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério da Economia e da Inovação: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 320/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério da Defesa Nacional: Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 321/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2.ª parte, capítulo 3, segunda edição (1988)
• Decreto-Lei n.º 322/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio
• Portaria n.º 1277/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens

Procuradoria-Geral da República

Despacho n.º 22452/2007, D.R. n.º 186, Série II de 2007-09-26 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Subdelegação de poderes nos procuradores-gerais distritais

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26 - Ministério da Justiça: Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
• Portaria n.º 1260/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26 - Ministério da Educação: Estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respectiva Direcção Regional de Educação em regime de experiência pedagógica

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1242/2007, D.R. n.º 185, Série I de 2007-09-25 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Estabelece a informação a constar da licença de pesca. Revoga a Portaria n.º 305/89, de 21 de Abril
• Aviso (extracto) n.º 18221/2007, D.R. n.º 185, Série II de 2007-09-25 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça

Ordem dos Advogados

Deliberação n.º 1898-A/2007, D.R. n.º 184, Série II, Suplemento de 2007-09-24 - Ordem dos Advogados: Altera e republica o Regulamento Nacional de Estágio, regulamento n.º 52-A/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, suplemento, de 1 de Agosto de 2005

Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21: Presidência da República - Ratifica a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, em 19 de Julho de 2007, com declarações
• Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Assembleia da República: Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003
• Declaração de Rectificação n.º 82/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Assembleia da República: Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007
• Declaração de Rectificação n.º 83/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificada a Portaria n.º 949/2007, do Ministério da Justiça, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 16 de Agosto de 2007
• Declaração de Rectificação n.º 84/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, do Ministério da Educação, que aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos de cursos científico-humanísticos do ensino secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2007
• Despacho n.º 22144/2007, D.R. n.º 183, Série II de 2007-09-21 - Ministérios da Justiça e da Saúde: Aprova o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)
• Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Justiça: Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa
• Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Justiça: Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos
• Portaria n.º 1223/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde: Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez
• Decreto-Lei n.º 317/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Saúde: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio