Decreto-Lei n.º 329/2007, D.R. n.º 193, Série I de 2007-10-08 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º
92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à
comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas 
