- Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 - Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
- Decreto-Lei n.º 13/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional
- Portaria n.º 54/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 - Ministério da Economia e da Inovação: Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
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sexta-feira, 18 de janeiro de 2008
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