- Decreto-Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades
- Portaria n.º 8/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES)
- Portaria n.º 9/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social: Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
- Portaria n.º 10/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 - Ministério da Justiça: Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
- Portaria n.º 11/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica
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quinta-feira, 3 de janeiro de 2008
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