Acórdão n.º 620/2007, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14 - Tribunal Constitucional: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas
Blog de apoio ao CUM GRANO SALIS
segunda-feira, 14 de janeiro de 2008
Arquivo do blogue
-
▼
2008
(23)
-
▼
janeiro
(23)
- Tribunal Constitucional
- Legislação do dia (selecção)
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
- Conselho Superior da Magistratura
- Legislação do dia (selecção)
- Legislação do dia (selecção)
- Tribunal Constitucional
- Legislação do dia (selecção)
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
- Legislação do dia (selecção)
- Legislação do dia (selecção)
- Legislação do dia (selecção)
- Conselho Superior da Magistratura
- Tribunal Constitucional
- Legislação do dia (selecção)
- Legislação do dia (selecção)
- Sentir o Direito - O mundo na estrada
- Legislação do dia (selecção)
- Conselho de Ministros - Diplomas aprovados
- Conselho Superior da Magistratura - Deliberações
- Jurisprudência do Tribunal Constitucional
- Legislação do dia (selecção)
- Legislação do dia (selecção)
-
▼
janeiro
(23)