Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2008, D.R. n.º 5, Série I de 2008-01-08 - Presidência do Conselho de Ministros: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, prorrogando o mandato da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de forma a permitir a conclusão dos procedimentos jurídicos e financeiros inerentes à organização e logística dos eventos que tiveram lugar no âmbito da Presidência
• Decreto-Lei n.º 5/2008, D.R. n.º 5, Série I de 2008-01-08 - Ministério da Defesa Nacional: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas