Blog de apoio ao CUM GRANO SALIS

quarta-feira, 2 de janeiro de 2008

Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 6/2008, D.R. n.º 1, Série I de 2008-01-02 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores