- Deliberação (extracto) n.º 186/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Republicação da lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2006 na parte respeitante à categoria de procuradores da República
- Parecer n.º 2/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Contencioso administrativo. Legitimidade passiva dos Chefes de Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas
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quinta-feira, 17 de janeiro de 2008
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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