Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 300/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
• Decreto-Lei n.º 301/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 302/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 295/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 - Ministério da Defesa Nacional: Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas
• Decreto-Lei n.º 298/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 - Ministério da Saúde: Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B
• Decreto-Lei n.º 299/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 - Ministério da Educação: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2007/M, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa: Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria n.º 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal
• Despacho n.º 18778/2007, D.R. n.º 161, Série II de 2007-08-22 - Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça: Regula a actividade do sistema de mediação familiar

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 – Presidência do Conselho de Ministros: Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria a estrutura de missão para a gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRc)
• Decreto-Lei n.º 291/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)

Legislação do dia (selecção)

• Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Regimento da Assembleia da República
• Resolução da Assembleia da República n.º 35/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República
• Resolução da Assembleia da República n.º 36/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de São Bento
• Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República
• Resolução da Assembleia da República n.º 38/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 Assembleia da República: Redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) na Assembleia da República
• esolução da Assembleia da República n.º 39/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água
• Resolução da Assembleia da República n.º 40/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável - 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização (PIENDS)
• Despacho n.º 18663-A/2007, D.R. n.º 159, Série II, Suplemento de 2007-08-20 – Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro: Determina que a Inspecção-Geral de Finanças proceda a uma auditoria ao sistema de funcionamento das juntas médicas no âmbito do Estatuto da Aposentação
• Regulamento n.º 201/2007, D.R. n.º 157, Série II de 2007-08-16 – Câmara dos Solicitadores: Regulamento da Conta Clientes de Solicitador de Execução

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 284/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros: Determina a competência para o reconhecimento de fundações
• Decreto-Lei n.º 285/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
• Decreto-Lei n.º 287/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013
• Decreto-Lei n.º 289/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro
• Decreto-Lei n.º 290/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 38/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16 – Assembleia da República: Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
• Lei n.º 39/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16 – Assembleia da República: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio
• Portaria n.º 949/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – Assembleia da República: Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
• Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – Assembleia da República: Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – Presidência do Conselho de Ministros: Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março

Procuradoria-Geral da República

Parecer n.o 32/2006, de 16 de Julho de 2007

(D.R. n.º 155, Série II de 2007-08-13)

Subsídio de deslocação — Subsídio de transporte — Suplemento Direcção-Geral das Contribuições e Impostos — Aplicação da lei no tempo — Vigência da lei — Revogação

1. O abono por despesas de transporte contemplado nos artigos 72.o, alíneas a) e b), do Decreto n.o 45 095, de 29 de Junho de 1963, e 18.o, alínea c), do Decreto-Lei n.o 48 405, de 29 de Maio de 1968, a favor dos funcionários da então Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, cessou a partir de 1 de Outubro de 1989, data da entrada em vigor do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, por não ter sido ressalvado pelos artigos 11.o, n.o 2, e 37.o, n.o 1, deste último diploma.
2. Ainda que tal suplemento remuneratório tivesse subsistido, os preceitos legais que o contemplavam foram revogados pelo Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, que aprovou o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, que, tendo regulado, em termos globais, toda a matéria relativa às condições remuneratórias do pessoal da administração tributária, não o manteve.
3. O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 44 932, de 25 de Março de 1963, atribuía aos funcionários que, por motivo de nomeação, transferência ou promoção, tivessem de se deslocar para as ilhas adjacentes, actuais Regiões Autónomas o direito ao abono das despesas de transporte dos seus familiares e das despesas com seguro, transporte de mobília e excesso de bagagem, não contemplando o direito ao abono das despesas por transporte suportadas com a sua própria deslocação.
4. O abono previsto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 44 932 não foi ressalvado nos artigos 11.o, n.o 2, e 37.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, pelo que se extinguiu na data da entrada em vigor deste diploma.

Fernando José Matos Pinto Monteiro — Manuel Pereira Augusto de Matos (relator) — José António Barreto Nunes — José Luís Paquim Pereira Coutinho — Fernando Bento (com voto de vencido) — António Leones Dantas — Alberto Esteves Remédio — João Manuel da Silva Miguel (com voto de vencido) — Maria de Fátima da Graça Carvalho (com voto de vencida).

Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 10 de Maio de 2007. E foi homologado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 4 de Julho de 2007.)

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República: Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros
• Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
• Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
• Lei n.º 35/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República: Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 283/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves
• Portaria n.º 902-A/2007, D.R. n.º 155, Série I, Suplemento de 2007-08-13 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde: Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro
• Portaria n.º 902-B/2007, D.R. n.º 155, Série I, Suplemento de 2007-08-13 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde: Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 31/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10 - Assembleia da República: Grandes Opções do Plano para 2008
• Portaria n.º 884/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10 - Ministério da Administração Interna: Estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 08/09 e atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas

Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 882/2007, D.R. n.º 153, Série I de 2007-08-09 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 881/2007, D.R. n.º 152, Série I de 2007-08-08 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Procede à actualização, para o ano de 2007, da comparticipação financeira da segurança social

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 834/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Presidência do Conselho de Ministros: Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI E PAE) e aprova o respectivo regulamento.
• Decreto-Lei n.º 280/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público
• Decreto-Lei n.º 281/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Ministério da Defesa Nacional: Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos
• Decreto-Lei n.º 282/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Ministério da Justiça: Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho
• Portaria n.º 848/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Interdita a pesca dirigida a várias espécies de tubarões de profundidade nas águas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 30/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06 - Assembleia da República: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Programa dos Tectos de Emissão Nacionais
• Decreto-Lei n.º 279/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 832/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03 - Ministério da Justiça: Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça
• Portaria n.º 833/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03 - Ministério da Saúde: Regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro

Legislação do dia

• Lei n.º 28/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02 - Assembleia da República: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
• Lei n.º 29/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02 - Assembleia da República: 10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro
• Resolução da Assembleia da República n.º 33/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02 - Assembleia da República: UNITAID - Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos
• Decreto n.º 18/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Hungria nas Áreas da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2005

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Presidência do Conselho de Ministros: Adapta o funcionamento da comissão interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento da política agrícola comum (PAC) às alterações promovidas pelo regulamento (CE) n.º 1848/2006, da Comissão, de 14 de Dezembro, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da PAC, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio
• Decreto n.º 17/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova as Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), capítulo XII, adoptadas pela Conferência SOLAS 1997
• Decreto-Lei n.º 277/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários
• Decreto-Lei n.º 278/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído
• Portaria n.º 829/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Divulga a lista dos sítios de importânia comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às regiões biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica

Juízes de direito do XXIII Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários

Despacho (extracto) n.º 16876/2007, D.R. n.º 147, Série II de 2007-08-01 - Conselho Superior da Magistratura: Nomeação e colocação de juízes de direito do XXIII Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários

Desporto e corrupção

Submetido a votação final global, foi aprovado pela Assembleia da República, em 12-7-2007, por unanimidade, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 108/X — Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva e ao projecto de lei n.º 320/X — Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD).

Ainda não publicada em Diário da República, o texto final da nova lei que cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva, passa a ser do seguinte teor:

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objecto

A presente lei estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correcção e susceptíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição.

Artigo 2.º
Definições

Para os efeitos da presente lei, considera-se:

a) Dirigente desportivo: o titular do órgão ou o representante da pessoa colectiva desportiva, quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da actividade e o director desportivo ou equiparado;

b) Técnico desportivo: o treinador, o orientador técnico, o preparador físico, o médico, o massagista, os respectivos adjuntos e quem, a qualquer título, orienta praticantes desportivos no desempenho da sua actividade;

c) Árbitro desportivo: quem, a qualquer título, principal ou auxiliar, aprecia, julga, decide, observa ou avalia a aplicação das regras técnicas e disciplinares próprias da modalidade desportiva;

d) Empresário desportivo: quem exerce a actividade de representação, intermediação ou assistência, ocasionais ou permanentes, na negociação ou celebração de contratos desportivos;

e) Pessoas colectivas desportivas: os clubes desportivos, as sociedades desportivas, as federações desportivas, as ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados, bem como as pessoas colectivas, sociedades civis ou associações de facto que se dedicam à actividade de empresário desportivo;

f) Agente desportivo: as pessoas singulares ou colectivas referidas nas alíneas anteriores, bem como as que, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, a título individual ou integradas num conjunto, participem em competição desportiva ou sejam chamadas a desempenhar ou a participar no desempenho de competição desportiva;

g) Competição desportiva: a actividade desportiva regulamentada, organizada e exercida sob a égide das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados ou das instâncias internacionais de que aquelas pessoas colectivas façam parte.

Artigo 3.º
Responsabilidade penal das pessoas colectivas e
equiparadas

1 — As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.

2 — O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas colectivas desportivas.

Artigo 4.º
Penas acessórias

Aos agentes dos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:

a) Suspensão de participação em competição desportiva por um período de seis meses a três anos;

b) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas por um período de um a cinco anos;

c) Proibição do exercício de profissão, função ou actividade, pública ou privada, por um período de um a cinco anos, tratando-se de dirigente desportivo, técnico desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa colectiva ou entidade equiparada.

Artigo 5.º
Concurso

O exercício da acção penal ou a aplicação de penas ou medidas de segurança pelos crimes previstos na presente lei não impedem, suspendem ou prejudicam o exercício do poder disciplinar ou a aplicação de sanções disciplinares nos termos dos regulamentos desportivos.

Artigo 6.º
Denúncia obrigatória

Os titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.

Artigo 7.º
Direito subsidiário

Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal.

Capítulo II
Crimes

Artigo 8.º
Corrupção passiva

O agente desportivo que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

Artigo 9.º
Corrupção activa

1 — Quem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

2 — A tentativa é punível.

Artigo 10.º
Tráfico de influência

1 — Quem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 — Quem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial para o fim referido no número anterior é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Artigo 11.º
Associação criminosa

1 — Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

2 — Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.

3 — Para os efeitos do presente artigo considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.

Artigo 12.º
Agravação

1 — As penas previstas no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for dirigente desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa colectiva desportiva.

2 — Se os crimes previstos no artigo 9.º e no n.º 2 do artigo 10.º forem praticados relativamente a pessoa referida no número anterior, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.

Artigo 13.º
Atenuação especial e dispensa de pena

1 — Nos crimes previstos na presente lei:

a) A pena é especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis;

b) O agente é dispensado de pena se repudiar voluntariamente, antes da prática do facto, o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.

2 — No crime previsto no artigo 11.º, a pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações, ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.

Capítulo III
Disposições finais

Artigo 14.º
Prevenção

As federações, as sociedades e os clubes desportivos promovem anualmente acções formativas, pedagógicas e educativas, com a finalidade de sensibilizar todos os agentes desportivos para os valores da verdade, da lealdade e da correcção e prevenir a prática de factos susceptíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição.

Artigo 15.º
Norma revogatória

São revogados todos os artigos do Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro, com excepção do artigo 5.º.

Artigo 16.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Assembleia da República: Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício
• Decreto-Lei n.º 273/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
• Decreto Regulamentar n.º 78/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Ministério da Justiça: Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 382/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 – Tribunal Constitucional: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções estabelecido nessa lei

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 813/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional
• Portaria n.º 814/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional
• Decreto n.º 16/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Aprova as emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 2002
• Portaria n.º 817/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação: Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA)

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 352/2007, D.R. n.º 143, Série II de 2007-07-26 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 287.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e 80.º, n.os 1, 2 e 3, e 83.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais
• Acórdão n.º 353/2007, D.R. n.º 143, Série II de 2007-07-26 - Tribunal Constitucional: Julga inconstitucionais, por contrariarem, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artigos 13.º e 76.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, integradas pelo despacho do Secretário de Estado da Educação n.º 16 078-A/2006, de 2 de Agosto, na medida em que permitem, no concurso de acesso ao ensino superior no ano de 2005-2006, a melhoria de classificação que decorra da repetição, na 2.ª fase, de exames nacionais finais do ensino secundário aos candidatos que já haviam realizado exame, na 1.ª fase, nas disciplinas de Física (código 615) e Química (código 642), sem que tais provas se mostrem como inquinadas por erro técnico ou irregularidade

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 268/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos
• Decreto-Lei n.º 272/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26 - Ministério da Educação: Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário

Julgados de paz - Competência material

Acórdão n.º 11/2007, D.R. n.º 142, Série I de 2007-07-25 - Supremo Tribunal de Justiça: No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente.

A norma do n.º 2 do artigo 690.º-B do Código de Processo Civil

Acórdão n.º 332/2007, D.R. n.º 142, Série II de 2007-07-25 - Tribunal Constitucional: Não julga materialmente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 690.º-B do Código de Processo Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, nem organicamente inconstitucional este decreto-lei, na parte em que procedeu ao aditamento daquele preceito.

Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 263/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20 – Ministério da Economia e da Inovação: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 262/2007, D.R. n.º 138, Série I de 2007-07-19 - Ministério da Educação: Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
• Parecer n.º 4/2007, D.R. n.º 138, Série II de 2007-07-19 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação: Anteprojecto de decreto-lei sobre o regime jurídico da habilitação profissional para a docência

Legislação do dia

• Lei n.º 24/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18 - Assembleia da República: Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares
• Lei n.º 25/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18 - Assembleia da República: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade
• Decreto n.º 15/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 27 de Fevereiro de 2007

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 300/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17 - Tribunal Constitucional: Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi, a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada
• Acórdão n.º 301/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17 - Tribunal Constitucional: Fixa a interpretação para o conjunto normativo resultante da interpretação conjugada das normas dos artigos 31.º, 33.º e 33.º-A do Código das Custas Judiciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, quando aplicadas em caso de transacção homologada antes de o réu ter procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 259/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17 - Ministério da Economia e da Inovação: Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
• Decreto-Lei n.º 260/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto
• Decreto Regulamentar n.º 76/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado
• Decreto-Lei n.º 261/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17 - Ministério da Educação: Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 257/2007, D.R. n.º 135, Série I de 2007-07-16 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg
• Decreto-Lei n.º 258/2007, D.R. n.º 135, Série I de 2007-07-16 – Ministério da Saúde: Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/50/CE, da Comissão, de 11 de Agosto
• Portaria n.º 781-A/2007, D.R. n.º 135, Série I, Suplemento de 2007-07-16 – Ministério da Saúde: Altera a Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência

Contratos com médicos para a realização de perícias médico-legais

Aviso n.º 12708/2007, D.R. n.º 134, Série II de 2007-07-13 – Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.: Concurso documental para celebração de contratos com médicos para a realização de perícias médico-legais no triénio de 2008-2010

Direcção-Geral da Política de Justiça

Despacho n.º 15355/2007, D.R. n.º 134, Série II de 2007-07-13 – Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça: Unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Política de Justiça

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 255/2007, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13 – Presidência do Conselho de Ministros: Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar
• Decreto n.º 13/2007, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005
• Decreto-Lei n.º 256/2007, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13 – Ministério da Defesa Nacional: Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
• Decreto-Lei n.º 256-A/2007, D.R. n.º 134, Série I, Suplemento de 2007-07-13 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)

Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 254/2007, D.R. n.º 133, Série I de 2007-07-12 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão n.º 10/2007, D.R. n.º 132, Série I de 2007-07-11 – Supremo Tribunal Administrativo: Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato

Legislação do dia (selecção)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, D.R. n.º 132, Série I de 2007-07-11 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova os princípios gerais a que deverá obedecer a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional e as acções a adoptar para a sua implementação

Legislação do dia (selecção)

Decreto n.º 12/2007, D.R. n.º 131, Série I de 2007-07-10 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 767/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas
• Portaria n.º 768/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos

Acção de liquidação de herança em benefício do Estado. Isenção de custas por parte do Ministério Público

Parecer n.º 10/2007 do Conselho Consultivo da P.G.R. (D.R. n.º 130, Série II de 2007-07-09)

Herança jacente - Herança vaga - Acção especial de liquidação de herança - Custas judiciais - Isenção de custas - Ministério Público - Representação do Estado

1. No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º a 1134.º do Código de Processo Civil, o Ministério Público, litigando em nome próprio, está isento de custas e, consequentemente, do pagamento de taxas de justiça inicial e subsequente [artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais].
2. As custas judiciais desse processo, relativas à administração e à liquidação do património hereditário, constituem um encargo da herança, caso esta, na falta de outros sucessíveis, venha a ser declarada vaga para o Estado (artigo 2068.º do Código Civil).
3. Tal encargo, gozando de privilégio creditório em relação às dívidas do falecido, será pago pelo produto da liquidação do activo da herança, logo a seguir às despesas com o funeral e sufrágios (artigo 2070.º, n.º 2, do Código Civil).
4. O património do Estado não responde por esse encargo, mesmo que o produto da liquidação do activo hereditário se mostre insuficiente para o seu pagamento integral (artigo 2071.º do Código Civil)

Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 29 de Março de 2007 por Fernando José Matos Pinto Monteiro - Fernando Bento (relator) - António Leones Dantas - Alberto Esteves Remédio - Maria de Fátima da Graça Carvalho - Manuel Pereira Augusto de Matos - José António Barreto Nunes - José Luís Paquim Pereira Coutinho, e foi homologado por despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças de 11 de Junho de 2007.

Fixação de jurisprudência - Falsas declarações sobre os antecedentes criminais

Acórdão n.º 9/2007, D.R. n.º 129, Série I de 2007-07-06 - Supremo Tribunal de Justiça:

O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal.

Supremo Tribunal de Justiça

Deliberação (extracto) n.º 1322/2007, D.R. n.º 128, Série II de 2007-07-05 – Conselho Superior da Magistratura: Nomeação do Dr. José Adriano Machado Souto de Moura como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 252/2007, D.R. n.º 128, Série I de 2007-07-05 – Ministério da Saúde: Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro

Tribunal de Contas

• Relatório n.º 10/2007, D.R. n.º 127, Série II de 2007-07-04 – Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente: Relatório de actividades e contas do Tribunal de Contas de 2006

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 317/2007, D.R. n.º 127, Série II de 2007-07-04 – Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional as normas constantes dos artigos 226.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro [estabelece o novo regime de empreitadas de obras públicas], e 255.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março [aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas]

Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 57/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 –Presidência da República: Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal
• Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Assembleia da República: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Assembleia da República: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006
• Decreto-Lei n.º 251/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Ministério da Saúde: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março

Legislação do dia

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013
• Portaria n.º 758/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Determina quais as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro
• Portaria n.º 759/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro
• Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007, D.R. n.º 126, Série I, Suplemento de 2007-07-03 – Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/11/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007

Jurisprudência do Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 311/2007, D.R. n.º 125, Série II de 2007-07-02 – Tribunal Constitucional: Julga inconstitucionais, por violação das disposições conjugadas dos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 67/97, na parte em que as mesmas admitem a responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária, pelo pagamento das dívidas fiscais ao credor tributário das pessoas aí mencionadas
• Acórdão n.º 312/2007, D.R. n.º 125, Série II de 2007-07-02 – Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 189.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, interpretada no sentido de permitir a dedução, para satisfação de prestação alimentar a filho menor, de uma parcela da pensão social de invalidez do progenitor que não prive este do rendimento necessário para satisfazer as suas necessidades essenciais
• Acórdão n.º 313/2007, D.R. n.º 125, Série II de 2007-07-02 – Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 203.º, n.º 1, da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, e 73.º do regime geral das contra-ordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na interpretação de que não admitem recurso as decisões da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça que conheçam da impugnação judicial de coima aplicada pela Comissão Nacional de Eleições no âmbito das eleições dos titulares dos órgãos das autarquias locais
• Acórdão n.º 314/2007, D.R. n.º 125, Série II de 2007-07-02 – Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 39.º do Código de Processo Civil, enquanto aplicável subsidiariamente ao processo penal, com a interpretação de que a renúncia de mandatário constituído do arguido, no decurso de prazo para recurso, só suspende a contagem deste com a notificação da renúncia ao arguido, prosseguindo essa contagem com a constituição de novo mandatário

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 756/2007, D.R. n.º 125, Série I de 2007-07-02 – Ministério da Educação: Revoga a Portaria n.º 18/91, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

Recomeço...

Depois de uma curta deriva pelo Coisas e Loisas, retomaremos neste sítio o registo de alguma legislação, jurisprudência e outras pequenas informações de que nos vamos apercebendo no dia-a-dia de quem teima em não se deixar desactualizar.

Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 77/2005. DR 210 SÉRIE I-A de 2005-11-02 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificado o Decreto n.º 18/2005, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal, assinado em Lisboa em 19 de Julho de 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 6 de Setembro de 2001
• Aviso n.º 380/2005. DR 210 SÉRIE I-A de 2005-11-02 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 9597, de 1 de Agosto de 2005, terem a Hungria e o Luxemburgo concluído, respectivamente em 13 e 30 de Junho de 2005, as formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no n.º 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia, assinada em 26 de Maio de 1997 em Bruxelas, com reservas e declarações
• Aviso n.º 383/2005. DR 210 SÉRIE I-A de 2005-11-02 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, pela nota n.º 9305, de 26 de Julho de 2005, ter a França concluído, em 10 de Maio de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com declarações
• Decreto-Lei n.º 179/2005. DR 210 SÉRIE I-A de 2005-11-02 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1126/2005. DR 209 SÉRIE I-B de 2005-10-31 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2006
• Portaria n.º 1127/2005. DR 209 SÉRIE I-B de 2005-10-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
• Portaria n.º 1135-A/2005. DR 209 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-10-31 – Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública: Altera a Portaria n.º 890/2003, de 26 de Agosto, que actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação
• Portaria n.º 1135-B/2005. DR 209 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-10-31 – Ministérios da Administração Interna e da Justiça: Aprova o modelo de certificado de matrícula

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 427/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Nega provimento a recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 432/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Rejeita recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 436/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Concede provimento a recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 437/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Concede provimento parcial a recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 438/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Nega provimento a recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 440/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Nega provimento a recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 443/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Indefere reclamação de rejeição de recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 444/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Não conhece de recurso eleitoral, por intempestividade.

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 351/2005 – DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20: Julga inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, n.º 2, e 26.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 175.º do Código Penal, na parte em que pune a prática de actos homossexuais com adolescentes mesmo que não se verifique, por parte do agente, abuso de inexperiência da vítima e na parte em que na categoria de actos homossexuais de relevo se incluem actos sexuais que não são punidos nos termos do artigo 174.º do mesmo Código.
• Acórdão n.º 356/2005 – DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20: Nega provimento a recurso de decisão judicial que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma decorrente dos artigos 339.º, n.º 4, e 358.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ambos introduzidos pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, quando interpretada no sentido de que é admissível qualquer alteração desfavorável da qualificação jurídica da acusação na audiência de julgamento que implique o agravamento da moldura penal do crime ou dos crimes imputados ao arguido ou a imputação de novos crimes com base em mera comunicação prévia da alteração ao arguido pelo tribunal e, quando requerido, a concessão de tempo de defesa.
• Acórdão n.º 358/2005 – DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 86/2004, de 17 de Abril.
• Acórdão n.º 359/2005 – DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20: Nega provimento a recurso em que se suscita a inconstitucionalidade do trecho do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, que prevê a opção pelo chamado "valor da coisa" ("[...] ou, se houve tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, ou o do direito a transmitir ou a constituir sobre elas, determinado objectivamente, à data do não cumprimento da promessa, com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e a parte do preço que tenha pago").

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 170/2005. DR 194 SÉRIE I-A de 2005-10-10 – Ministério da Economia e da Inovação: Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas
• Lei n.º 52-A/2005. DR 194 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-10-10 – Assembleia da República: Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 242/2005 – DR 194 SÉRIE II de 2005-10-10: Nega provimento a recurso em que se suscita a inconstitucionalidade quer do n.º 1 do artigo 407.º [alínea i)] do CPP quer do n.º 2 do mesmo artigo, na interpretação segundo a qual não sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante a nulidades arguidas antes do despacho de pronúncia (na instrução e no debate instrutório), por não estar abrangido nas hipóteses recortadas naquele n.º 1 e a sua retenção não o tornar absolutamente inútil [Recentemente, o Acórdão de fixação de jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 7/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 2 de Dezembro de 2004, fixou a jurisprudência de que "sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias e incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público"].
• Acórdão n.º 302/2005 – DR 194 SÉRIE II de 2005-10-10: Nega provimento a recurso em que se suscita a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da igualdade, consagrados, respectivamente, nos artigos 20.º, n.º 1, e 13.º da Constituição, da norma do artigo 24.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, quando interpretada em termos de não admitir o recurso para o pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida por uma das suas subsecções, na parte em que, pela primeira vez, condena uma das partes como litigante de má fé.

Legislação do dia (selecção)

• Resolução da Assembleia da República n.º 55/2005. DR 193 SÉRIE I-A de 2005-10-07 – Assembleia da República: Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros
• Resolução da Assembleia da República n.º 56/2005. DR 193 SÉRIE I-A de 2005-10-07 – Assembleia da República: Criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal
• Resolução da Assembleia da República n.º 57/2005. DR 193 SÉRIE I-A de 2005-10-07 – Assembleia da República: Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas
• Aviso n.º 356/2005. DR 193 SÉRIE I-A de 2005-10-07 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter Portugal procedido em 18 de Outubro de 2002 ao depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacioal para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005. DR 192 SÉRIE I-B de 2005-10-06 – Presidência do Conselho de Ministros: Prevê um conjunto de orientações no sentido de tornar mais justos e equilibrados os sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos
• Portaria n.º 1009/2005. DR 192 SÉRIE I-B de 2005-10-06 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão da alteração salarial do CCT entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
• Portaria n.º 1010/2005. DR 192 SÉRIE I-B de 2005-10-06 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

Legislação do dia (selecção)

• Resolução da Assembleia da República n.º 53/2005. DR 190 SÉRIE I-A de 2005-10-03 – Assembleia da República: Centrais termoeléctricas de resíduos florestais
• Resolução da Assembleia da República n.º 54/2005. DR 190 SÉRIE I-A de 2005-10-03 – Assembleia da República: Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005
• Aviso n.º 334/2005. DR 190 SÉRIE I-A de 2005-10-03 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 15 de Abril de 2005, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a declaração à Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957
• Decreto-Lei n.º 169-A/2005. DR 190 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-10-03 – Presidência do Conselho de Ministros: Primeira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2005. DR 188 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-09-29 – Presidência do Conselho de Ministros: Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve nos dias 29 e 30 de Setembro e 3 e 4 de Outubro de 2005
• Portaria n.º 950-A/2005. DR 188 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-09-29 – Ministério da Justiça: Determina a requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve nos dias 29 e 30 de Setembro e 3 e 4 de Outubro de 2005