Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1126/2005. DR 209 SÉRIE I-B de 2005-10-31 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2006
• Portaria n.º 1127/2005. DR 209 SÉRIE I-B de 2005-10-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
• Portaria n.º 1135-A/2005. DR 209 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-10-31 – Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública: Altera a Portaria n.º 890/2003, de 26 de Agosto, que actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação
• Portaria n.º 1135-B/2005. DR 209 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-10-31 – Ministérios da Administração Interna e da Justiça: Aprova o modelo de certificado de matrícula