Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 – Presidência do Conselho de Ministros: Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria a estrutura de missão para a gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRc)
• Decreto-Lei n.º 291/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)