Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Presidência do Conselho de Ministros: Adapta o funcionamento da comissão interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento da política agrícola comum (PAC) às alterações promovidas pelo regulamento (CE) n.º 1848/2006, da Comissão, de 14 de Dezembro, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da PAC, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio
• Decreto n.º 17/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova as Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), capítulo XII, adoptadas pela Conferência SOLAS 1997
• Decreto-Lei n.º 277/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários
• Decreto-Lei n.º 278/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído
• Portaria n.º 829/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Divulga a lista dos sítios de importânia comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às regiões biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica