Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – Assembleia da República: Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
• Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – Assembleia da República: Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – Presidência do Conselho de Ministros: Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março