Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 284/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros: Determina a competência para o reconhecimento de fundações
• Decreto-Lei n.º 285/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
• Decreto-Lei n.º 287/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013
• Decreto-Lei n.º 289/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro
• Decreto-Lei n.º 290/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)