Legislação do dia (selecção)

• Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Regimento da Assembleia da República
• Resolução da Assembleia da República n.º 35/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República
• Resolução da Assembleia da República n.º 36/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de São Bento
• Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República
• Resolução da Assembleia da República n.º 38/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 Assembleia da República: Redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) na Assembleia da República
• esolução da Assembleia da República n.º 39/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água
• Resolução da Assembleia da República n.º 40/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável - 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização (PIENDS)
• Despacho n.º 18663-A/2007, D.R. n.º 159, Série II, Suplemento de 2007-08-20 – Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro: Determina que a Inspecção-Geral de Finanças proceda a uma auditoria ao sistema de funcionamento das juntas médicas no âmbito do Estatuto da Aposentação
• Regulamento n.º 201/2007, D.R. n.º 157, Série II de 2007-08-16 – Câmara dos Solicitadores: Regulamento da Conta Clientes de Solicitador de Execução