Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 813/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional
• Portaria n.º 814/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional
• Decreto n.º 16/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Aprova as emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 2002
• Portaria n.º 817/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação: Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA)