Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 262/2007, D.R. n.º 138, Série I de 2007-07-19 - Ministério da Educação: Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
• Parecer n.º 4/2007, D.R. n.º 138, Série II de 2007-07-19 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação: Anteprojecto de decreto-lei sobre o regime jurídico da habilitação profissional para a docência