Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 756/2007, D.R. n.º 125, Série I de 2007-07-02 – Ministério da Educação: Revoga a Portaria n.º 18/91, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)