Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 300/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
• Decreto-Lei n.º 301/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 302/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias