Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 31/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10 - Assembleia da República: Grandes Opções do Plano para 2008
• Portaria n.º 884/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10 - Ministério da Administração Interna: Estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 08/09 e atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas