Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 767/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas
• Portaria n.º 768/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos