Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 57/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 –Presidência da República: Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal
• Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Assembleia da República: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Assembleia da República: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006
• Decreto-Lei n.º 251/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Ministério da Saúde: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março