Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 834/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Presidência do Conselho de Ministros: Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI E PAE) e aprova o respectivo regulamento.
• Decreto-Lei n.º 280/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público
• Decreto-Lei n.º 281/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Ministério da Defesa Nacional: Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos
• Decreto-Lei n.º 282/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Ministério da Justiça: Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho
• Portaria n.º 848/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Interdita a pesca dirigida a várias espécies de tubarões de profundidade nas águas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX