Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República: Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros
• Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
• Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
• Lei n.º 35/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República: Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 283/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves
• Portaria n.º 902-A/2007, D.R. n.º 155, Série I, Suplemento de 2007-08-13 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde: Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro
• Portaria n.º 902-B/2007, D.R. n.º 155, Série I, Suplemento de 2007-08-13 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde: Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro