Decreto n.º 12/2007, D.R. n.º 131, Série I de 2007-07-10 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005
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terça-feira, 10 de julho de 2007
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