Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 351/2007, D.R. n.º 166, Série II de 2007-08-29 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal
• Acórdão n.º 404/2007, D.R. n.º 166, Série II de 2007-08-29 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea o), do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na versão originária, que considerava como valor tributário do incidente de apoio judiciário o da respectiva causa principal
• Acórdão n.º 407/2007, D.R. n.º 166, Série II de 2007-08-29 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 180.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, quando interpretado em termos de ele não abranger juízos de valor, mesmo que tais juízos sejam acompanhados da referência aos factos que lhe estão subjacentes