Legislação do dia

• Lei n.º 28/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02 - Assembleia da República: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
• Lei n.º 29/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02 - Assembleia da República: 10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro
• Resolução da Assembleia da República n.º 33/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02 - Assembleia da República: UNITAID - Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos
• Decreto n.º 18/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Hungria nas Áreas da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2005