Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 30/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06 - Assembleia da República: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Programa dos Tectos de Emissão Nacionais
• Decreto-Lei n.º 279/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente