Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 88/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 - Presidência da República: Ratifica o Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, em 12 de Julho de 2007
• Lei n.º 47/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 - Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
• Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 - Assembleia da República: Aprova Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007