Portaria n.º 882/2007, D.R. n.º 153, Série I de 2007-08-09 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores
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quinta-feira, 9 de agosto de 2007
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