Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 40/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
• Lei n.º 41/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde
• Lei n.º 42/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
• Lei n.º 43/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
• Lei n.º 44/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais
• Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho
• Lei n.º 46/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
• Portaria n.º 974/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Fixa a fórmula de cálculo da comparticipação a efectuar pelas entidades do sector público empresarial para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) por cada trabalhador da Administração inscrito como beneficiário dos SSAP
• Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Ministério da Justiça: No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro
• Decreto-Lei n.º 305/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro